Decisão · STF

STF ARE 1186486 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-05-06publicado em 2019-05-16

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR JURÍDICO SEM ASSINATURA DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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