Decisão · STF

STF RE 1015516 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-05-06publicado em 2019-05-16

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 11,98% AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. POSSIBILIDADE. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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