STF Pet 8135 MC-AgR

PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE NÃO SUBMETIDA À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROL TAXATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar ato de autoridade não submetida à sua competência constitucional. II – Agravo regimental desprovido.