Decisão · STF

STF HC 164578 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-05-06publicado em 2019-05-13
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Defesa reitera questão contida nos autos do HC 155.826/SP. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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