Decisão · STF

STF ARE 970577 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2019-05-06publicado em 2019-05-13

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Compete à União, privativamente, legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

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