Decisão · STF

STF ARE 1121633 RG

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-05-02publicado em 2019-05-23

PROCESSUAL

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida.

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