Decisão · STF

STF RE 904638 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-04-29publicado em 2019-05-24

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. LEI 17.895/2013 DO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →