STF Rcl 28876 AgR

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE 17,74% E 18,33% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.