Decisão · STF

STF SS 4141 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2019-04-29publicado em 2019-05-16

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional nº 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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