Decisão · STF

STF ARE 1183379 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2019-04-29publicado em 2019-05-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA RETIRAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Não foram fixados, na origem, honorários sucumbenciais, razão pela qual não há que falar em sua majoração. II - Agravo regimental a que se dá provimento.

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