STF ARE 962239 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR-GERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.