Decisão · STF

STF ARE 940429 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-04-29publicado em 2019-05-08

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA TELEVISIVO HUMORÍSTICO. CASA DOS AUTISTAS. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO DESPROVIDO.

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