Decisão · STF

STF HC 168591 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-04-24publicado em 2019-05-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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