STF Pet 7867 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CONVERSÃO DA PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO INTERPOSTO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.