STJ REsp 2104948

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defe sa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno de e-STJ fls. 967/981 não conhecido. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por L L D, M J L D e M S L D em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpuseram. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por L L D e M J L D, menores representados por M S L D, em face de UNIMED DE MARÍLIA COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a cobertura de sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia, sem coparticipação ou limite do número de sessões, para o tratamento de síndrome de down e transtorno de linguagem. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a custear as sessões das terapias multidisciplinares, sem coparticipação ou limitação do número de sessões.