STF HC 139107
PENALProcessual Penal. Habeas Corpus. Participação em organização criminosa, com emprego de arma de fogo, e Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica…
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PENA – REGIME…
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REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% – LIMITAÇÃO TEMPORAL – SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste…
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HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE.
1. Prejudica o exame da impetração o título prisional posterior, decorrente de sentença penal con…