STF RE 626946 RG

LEI MUNICIPAL – INICIATIVA – CONSELHO DE REPRESENTANTES – SEPARAÇÃO DOS PODERES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar Conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.