STF Rcl 32944 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADC 16/DF. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA NA ORIGEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.