STF Rcl 14363 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I – É intempestivo o agravo regimental cuja petição original fora apresentada após o prazo de cinco dias determinado pelo art. 2º da Lei 9.800/1999. II - Agravo regimental não conhecido.