STF HC 167716 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3. Contrabando de sete caixas de cigarro. 4. Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5. Fundamentação inidônea. 6. Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7. Agravo desprovido.