Decisão · STF

STF RE 1026923 RG

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-04-11publicado em 2019-09-23

TRIBUTÁRIO

“A VOZ DO BRASIL” – RETRANSMISSÃO – HORÁRIO IMPOSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.

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