STJ AREsp 2817375

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo (artigo) infraconstitucional objeto da divergência jurisprudencial. Ausente tal indicação, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 283/284). A parte agravante, nas razões do agravo interno, sustenta que expôs os dispositivos violados, o que afasta a incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de reexame de provas, mas revaloração do contrato (prova) firmado pelo agravado com a agravante. Afirma que "o Agravado é pessoa instruída, que celebrou contrato com a Agravante e anuiu sobre as cláusulas que autorizam o desconto mensal dos vencimentos em favor da Agravante e a reserva de margem consignável" (e-STJ, fl. 295). Impugnação não foi apresentada (e-STJ, fl. 301). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo (artigo) infraconstitucional objeto da divergência jurisprudencial. Ausente tal indicação, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) 3. Agravo interno a que se nega provimento.