STJ HC 1004769
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental no habeas corpus. ASSOCIAÇÃO AO Tráfico de drogas. Regime prisional. writ substitutivo de recurso próprio. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, ao agravante, condenado pelo delito de associação ao tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem justificou o regime semiaberto com base nas…
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021…
STJ HC 854953
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus imp…
STJ HC 996143
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS, FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVER…