STJ HC 888401

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o paciente, embora indígena, está totalmente integrado à sociedade urbana, o que afasta a incidência do regime pleiteado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ORCIRIO MEDINA contra decisão monocrática de minha relatoria, em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ fl. 62): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REGIME SEMIABERTO - CONDIÇÕES DISTINTAS ESTABELECIDAS PELA LEI 6001/73 - NÃO APLICAÇÃO - SILVÍCOLA INTEGRADO À SOCIEDADE - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. Apenas os indígenas e as comunidades indígenas que ainda não foram integrados à comunidade nacional estão sujeitos ao regime tutelar estabelecido pela Lei 6001/73. Portanto, aqueles que já foram integrados à comunidade nacional estão sujeitos às normas legais comuns impostas pelo estado. Recurso provido, com o parecer. A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados (e-STJ fls. 128-150). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.001/1973. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o paciente, embora indígena, está totalmente integrado à sociedade urbana, o que afasta a incidência do regime pleiteado. 3. Agravo regimental desprovido.