STJ AREsp 2541179

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA PROTELATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste comprovação do cumprimento integral do contrato e que foi pleiteado o arbitramento de aluguel provisório, o que não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelo recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante insiste que não seria o caso de reexame de fatos e provas, mas sim de revaloração das provas. Aduz tratar-se de questão de direito. Alega que os embargos de declaração não foram infundados, que tinham a finalidade de prequestionamento da matéria. Impugnação fls. 598/604. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA PROTELATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste comprovação do cumprimento integral do contrato e que foi pleiteado o arbitramento de aluguel provisório, o que não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pelo recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.