STJ AREsp 2678896
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. SÚMULA N. 7/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por homicídios consumados e tentados em concurso material, sem reconhecimento de continuidade delitiva. 2. O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva ao entender que as práticas delitivas envolveram desígnios autônomos, evidenciando que o réu buscou…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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