Decisão · STJ

STJ AREsp 2477955

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-04-10
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais . 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por MOVIMENTO RENOVACAO LIBERAL, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de compensação por danos morais ajuizada por TAMIRES DE SOUZA COSTADE PAULA em desfavor de MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial.
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