STJ AREsp 2621853

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO JAÚ SHOPPING CENTER contra decisão de fls. 771 - 774, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial. Na referida decisão, destacou-se a impossibilidade de alteração da conclusão adotada na origem, que determinou a extinção do feito em virtude da existência de coisa julgada acerca da matéria levada a julgamento, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas, oportunidade em que foi aplicada a Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alega, em síntese, a nulidade da decisão agravada, por deficiência de fundamentação . Refuta a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravada apresentou contrarrazões destacando que o ajuizamento da presente demanda "é apenas um jogo de palavras para repetir duas outras ações já ajuizadas, julgadas e transitadas em julgado, uma na esfera judicial - processo nº 1002752- 07.2014.8.26.0302 e outra administrativa - nº 0008571-05.2015.8.26.0302 - ambas julgadas improcedentes" (e-STJ, fl. 789). Pondera ainda pela incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.