STJ AREsp 2528064

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por K.S. Gouveia & Gouveia ltda. e outros contra decisão de fls. 122 - 126 em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Na referida decisão, destacou-se a impossibilidade de acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e afronta à coisa julgada, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas levados aos autos. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, destacando que, para que seja verificada a ofensa ao instituto da coisa julgada no que concerne à sua ilegitimidade passiva: "Basta conferir a autoridade da coisa julgada formada nos embargos à execução n. 1002468-53.2018.8.26.0562, verdade absoluta não refutada pelo TJSP" (e-STJ, fl. 133). A parte agravada apresentou impugnação, destacando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.