STJ AREsp 2816711

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões do acórdão estadual em relação à responsabilidade civil da agravante, a título de dano moral, em razão da falha na prestação de serviços médicos, requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOCUMENTA CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) óbice do enunciado 284 do STF, visto a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado em relação à tese de minoração do montante indenizatório; e b) incidência do verbete 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, no que se refere à responsabilidade civil da agravante. Nas razões do agravo interno, a recorrente sustenta, em síntese, a não incidência do verbete 7 do STJ, porquanto "não há que se falar em reexame de prova, mas tão-somente a aplicação da norma legal, que foi frontalmente atingida pelo acórdão recorrido" (fl. 335). A agravada apresentou impugnação às fls. 342-349. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões do acórdão estadual em relação à responsabilidade civil da agravante, a título de dano moral, em razão da falha na prestação de serviços médicos, requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.