STJ HC 957790
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Comutação de penas. Decreto presidencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteia a comutação de penas nos termos do Decreto nº 11.846/2023. 2. A defesa alega que a vedação prevista no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 refere-se apenas à impossibilidade de cumular o tempo já comutado para fins de preenchimento do…
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ATIVIDADE EDUCACIONAL NÃO ESCOLAR. PROJETO CULTURAL EM UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CNJ N. 391/2021…