STJ AREsp 2819889

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado, ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso por entender pela incidência do óbice da Súmula 284/STF na hip ótese (fls. 271/272). Em suas razões, a parte agravante insiste na inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso. Impugnação às fls. 287/295. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado, ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.