STJ REsp 2121445

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/1993, ARTIGO 93). PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS PARA APURAR CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. AFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES GENÉRICAS QUE DESCUMPRIRAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar ter sido fortuito o encontro de provas referentes aos crimes punidos com detenção. 2. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 3. As insurgências contra a dosimetria da pena são genéricas, não demonstrando concretamente quais as circunstâncias judiciais valoradas pelo Tribunal e, menos ainda, de que forma teria sido aplicado excesso de fração de aumento, o que torna deficiente sua fundamentação e impede seu conhecimento no ponto, por força da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por WENDEL DEORCE DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria, em que não conheci do recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0132597-45.2015.4.02.5001/ES). O acórdão recorrido do Tribunal a quo negara provimento ao recurso da Defesa, mas dera provimento ao recurso do MPF, majorando a pena de WENDEL para 1 ano e 6 meses de detenção e e 250 dias-multa, mantidos os valores de cada dia-multa estabelecidos na sentença para cada réu. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3.679-3.690). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/1993, ARTIGO 93). PLEITO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS PARA APURAR CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. AFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. RAZÕES GENÉRICAS QUE DESCUMPRIRAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados fundamentos concretos, ancorados nas provas produzidas nos autos, para afirmar ter sido fortuito o encontro de provas referentes aos crimes punidos com detenção. 2. Rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância especial por força da Súmula n. 07 do STJ, não cabendo o conhecimento do recurso especial neste ponto. 3. As insurgências contra a dosimetria da pena são genéricas, não demonstrando concretamente quais as circunstâncias judiciais valoradas pelo Tribunal e, menos ainda, de que forma teria sido aplicado excesso de fração de aumento, o que torna deficiente sua fundamentação e impede seu conhecimento no ponto, por força da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.