STJ HC 929792

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCAL DESABITADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não se constata nulidade na prova obtida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, pois, inicialmente os policiais se dirigiram ao endereço nele constante e no local apreenderam, no quarto do réu, porções de drogas - 103 eppendorfs, contendo 31,5g de cocaína -, uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, e a quantia de R$1.097,00 em cédulas diversas, além de uma arma de fogo, calibre 38. As drogas e objetos relacionados ao tráfico, além arma de fogo, foram localizados no endereço para o qual o mandado de busca e apreensão foi expedido, não havendo que se cogitar em ilegalidade quanto às apreensões ocorridas no local. 3. Quanto ao segundo endereço, nos termos do acórdão, se tratava de um lote desabitado, cuja propriedade teria sido assumida pelo réu aos policiais durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, justificando, excepcionalmente, a continuidade da diligência a fim de se evitar o perecimento da prova. 4. O Tribunal a quo asseverou a existência de elementos apenas indiciários e não probatórios até aquele momento, o que inviabilizaria a análise definitiva sobre a matéria na via estreita do habeas corpus, não afastando a possibilidade de rediscussão do tema em sede própria. 5. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade da prisão, desconstituindo os fundamentos adotados pela Corte estadual, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA, contra decisão de minha lavra na qual não conheci do habeas corpus (fls. 92/101). No presente recurso, a defesa reitera as alegações de nulidade do flagrante, em razão do ingresso ilegal dos policiais em endereço diverso do que constou do mandado de busca e apreensão. Assevera que não restou comprovado que o agravante tenha franqueado o acesso dos policiais ao endereço em questão, não tendo o suposto consentimento sido gravado. Afirma, ainda, haver violação ao princípio da colegialidade em razão do julgamento do writ por decisão monocrática. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que a ordem seja concedida nos termos requeridos inicialmente, com o reconhecimento da nulidade probatória decorrente da busca domiciliar e das provas dela derivadas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCAL DESABITADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não se constata nulidade na prova obtida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, pois, inicialmente os policiais se dirigiram ao endereço nele constante e no local apreenderam, no quarto do réu, porções de drogas - 103 eppendorfs, contendo 31,5g de cocaína -, uma balança de precisão, um rolo de plástico filme, e a quantia de R$1.097,00 em cédulas diversas, além de uma arma de fogo, calibre 38. As drogas e objetos relacionados ao tráfico, além arma de fogo, foram localizados no endereço para o qual o mandado de busca e apreensão foi expedido, não havendo que se cogitar em ilegalidade quanto às apreensões ocorridas no local. 3. Quanto ao segundo endereço, nos termos do acórdão, se tratava de um lote desabitado, cuja propriedade teria sido assumida pelo réu aos policiais durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, justificando, excepcionalmente, a continuidade da diligência a fim de se evitar o perecimento da prova. 4. O Tribunal a quo asseverou a existência de elementos apenas indiciários e não probatórios até aquele momento, o que inviabilizaria a análise definitiva sobre a matéria na via estreita do habeas corpus, não afastando a possibilidade de rediscussão do tema em sede própria. 5. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade da prisão, desconstituindo os fundamentos adotados pela Corte estadual, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 6. Agravo regimental desprovido.