STJ AREsp 2710741

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela nulidade da sanção administrativa imposta pelo Município agravante. Rever tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal local com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de enfrentamento da questão controversa pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, por não estar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 5. Ademais, a falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA contra decisão assim ementada (fl. 424e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124, 202 E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. ARTS. 124 E 202 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEFICIÊNCIA. NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco, uma vez que o acórdão proferido pela Corte de origem teria promovido indevida inversão do ônus da prova, ao exigir do Município a demonstração da área exata objeto da multa ambiental. Defende que competiria ao contribuinte desconstituir o crédito fiscal, o qual goza de presunção legal de certeza e liquidez. Alega, ademais, que a análise da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não incidiria o óbice da Súmula 7 do STJ. Argumenta, ainda, que, embora o acórdão recorrido não mencione expressamente os dispositivos legais que sustentam a tese, houve deliberação clara sobre o tema da distribuição do ônus da prova, configurando-se, assim, o prequestionamento implícito. Afirma que não se discute a validade ou interpretação de norma municipal, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 280 do STF, uma vez que a controvérsia não exige a análise de legislação local. Por fim, afasta a incidência da Súmula 284 do STF, ao sustentar que os fundamentos expostos no recurso especial são suficientes para a adequada compreensão da controvérsia, notadamente quanto à suposta afronta ao dispositivo que estabelece a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela nulidade da sanção administrativa imposta pelo Município agravante. Rever tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal local com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de enfrentamento da questão controversa pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, por não estar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 5. Ademais, a falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido.