STJ AREsp 2654022

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maria Elizabeth Piatti Colombo e Edmundo de Macedo Soares e Silva Filho contra decisão de fls. 367/369, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Alegam que não incide o óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que a notificação que informa a não renovação do contrato de seguro de vida em grupo pode ser encaminhada à estipulante do seguro coletivo, mas não dispensa a notificação pessoal dos segurados acerca dessa não renovação. Alegam que os recorrentes têm o direito de ser informados acerca da não renovação do seguro por notificação pessoal. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 387/402). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.