STJ AREsp 1268059

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 2.165-2.167, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na ausência de omissão por parte da Corte de origem, e na aplicação das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte agravante defende que "impugnaram de forma específica, fundamentada e a contento aquela r. decisão, sustentando de maneira consistente a negativa de vigência a legislação infraconstitucional" (fl. 2.173). Também sustenta que deva ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ, pois "o que se pretende não é o mero o revolvimento das provas, mas sim o exame da natureza jurídica da Apólice de Seguro Habitacional" (fl. 2.176). Impugnação apresentada às fls. 2.218-2.227. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.