STJ REsp 1864948

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria jurídica, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. O prequestionamento implícito exige que o conteúdo normativo dos artigos invocados tenha sido efetivamente analisado pelo tribunal de origem, o que não se verifica no caso concreto. 3. A ausência de impugnação específica quanto à condenação por danos morais revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Em oposição, a agravante sustenta: