STJ HC 995600
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO ESTRUTURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão…
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Direito processual penal. Agravo regimental. alegação de Nulidade processual por ilicitude da prova pericial produzida na fase investigativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
STJ AREsp 2899970
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM Recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido. I. Caso em…
STJ REsp 1503102
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBA…