STJ HC 640763

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A eventual prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de corrupção de menores não afasta a constatação de que o agente se fez acompanhar de adolescente ao praticar roubo. 2. A maior reprovabilidade da conduta delitiva que envolve participação de menor é relevante para a dosimetria do roubo e justifica a imposição de regime inicial mais severo. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JONATAN PENHA DOS SANTOS agrava de decisão em que deneguei a ordem pedida na impetração. No regimental, alega a defesa que "reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no tocante a imputação de crime de corrupção de menores não poderia tal circunstância ser invocada como motivo para a fixação do regime inicial mais austero .. , pois prescrita a pretensão punitiva no tocante a esse fato não pode ser o paciente punido por ele, direta ou indiretamente" (fl. 118). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A eventual prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de corrupção de menores não afasta a constatação de que o agente se fez acompanhar de adolescente ao praticar roubo. 2. A maior reprovabilidade da conduta delitiva que envolve participação de menor é relevante para a dosimetria do roubo e justifica a imposição de regime inicial mais severo. 3. Agravo regimental não provido.