STJ RHC 214479

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário. 2. O postulante foi autuado em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com apreensão de maconha e cocaína em tabletes, balança digital impregnada de resquícios de droga e materiais para embalar as porções individuais em seu quarto. 3. Deve ser mantido o não conhecimento da tese de ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva, ante a ausência de impugnação ao acórdão recorrido, que destacara a reiteração do pedido da defesa. 4. Verifica-se a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade do tráfico de drogas e a inadequação do habeas corpus para discussão sobre a negativa de autoria. 5. Ante as circunstâncias da conduta, não é possível reconhecer situação de consumo próprio nem antever que, em caso de condenação, será aplicada ao réu pena substitutiva ou em meio aberto. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO THIAGO EMANUEL MALTA COSTA agrava da decisão de fls. 678-681, que negou provimento ao seu recurso ordinário. A defesa reitera as considerações da petição inicial do habeas corpus. Afirma que "o paciente é apenas usuário de drogas" (fl. 690) e que não há prova de que ele "estaria envolvido nos fatos como o são narrados haja vista que não há elementos que caracterizam o tráfico de drogas" (fl. 691). Para o defensor, "fica claro que o MM Juízo copia e cola as decisões de audiência de custódia e já a deixa pronto sem vislumbrar as especificações do caso concreto até mesmo porque falta a motivação clara e inidônea .. para fundamentar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva" (fl. 693). Conforme o regimental (fls. 687 e seguintes): Não há evidencias e nem provas que corroboram o a fundamentação dos policiais e nem do Delegado que ratificou a prisão do paciente, não há vídeos de filmagem , por esse motivo junta-se aos autos copia integral do APF. O crime foi sem violência e sem grave ameaça, sendo o paciente primário e de bons antecedente tendo o MM Juízo consultado a CAC do paciente e nenhuma anotação foi encontrada, mesmo quando menor o paciente. .. Conforme pode-se observar, a mantença da segregação cautelar não foi fundamentada, não demonstrou-se a real necessidade da segregação, .. .. Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Ora, Nobres Jurisconsultos a guarnição policial se dirigiu para a casa em que estava o Recorrente e lá entraram e realizaram vistoria na casa do paciente. Chegando na casa do paciente os policiais encontraram certa quantidade de droga mas não em posse do paciente. Outrossim, não há que se falar que a quantia de drogas apreendida é indicativo seguro de traficância .. .. Portanto, considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, bem como a pequena quantidade de drogas apreendida, forçosamente, nesse momento, se concluir que o paciente é, no máximo, usuário de droga. .. Isso quer dizer que nem com eventual sentença o paciente, primário, terá sua segregação social decretada - revela, portanto, verdadeiro contrassenso a sua prisão processual, já que, nem ao fim será encarcerado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário. 2. O postulante foi autuado em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com apreensão de maconha e cocaína em tabletes, balança digital impregnada de resquícios de droga e materiais para embalar as porções individuais em seu quarto. 3. Deve ser mantido o não conhecimento da tese de ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva, ante a ausência de impugnação ao acórdão recorrido, que destacara a reiteração do pedido da defesa. 4. Verifica-se a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade do tráfico de drogas e a inadequação do habeas corpus para discussão sobre a negativa de autoria. 5. Ante as circunstâncias da conduta, não é possível reconhecer situação de consumo próprio nem antever que, em caso de condenação, será aplicada ao réu pena substitutiva ou em meio aberto. 6. Agravo regimental não provido.