STJ REsp 2183527

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR DIFERENTE DO MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, nesse último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase dosimétrica. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL ALVES DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 374/378, por meio da qual neguei provimento ao seu recurso especial. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 368/371, in verbis: Trata-se de recurso especial, interposto por GABRIEL ALVES DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da apelação criminal nº 5000887-53.2024.8.24.0020/SC, nos seguintes termos ementada: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELO ACUSADO, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL PAUTADO EM FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA APÓS TENTATIVA DO RÉU DE BURLAR A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO. INTENSO ODOR DE MACONHA CONSTATADO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, ALIADO À PRÉVIO CONHECIMENTO DO RÉU PELOS AGENTES QUE LEVOU ELES A QUESTIONÁ-LO SOBRE A POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO QUE, EM ENTREVISTA INFORMAL, REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL, AUTORIZOU A ENTRADA DOS MILICIANOS, FORNECENDO ENDEREÇO DIVERSO DO SEU. AGENTES ESTATAIS QUE SABIAM ONDE O RÉU RESIDIA E SE DIRECIONARAM ATÉ O LOCAL. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO RÉU, ALÉM DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA (CERCA DE 335G) E MACONHA (APROXIMADAMENTE 830G), DINHEIRO EM ESPÉCIE E APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO COMÉRCIO ESPÚRIO (BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO DE PLÁSTICO-FILME UTILIZADO NO FRACIONAMENTO DE DROGAS). LEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS DEMONSTRADA. CRIME PERMANENTE CUJA CONDUTA SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. PREAMBULAR AFASTADA. 2. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA BENESSE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE/VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA REPETIVO 1154 QUE "ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, A NATUREZA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR CONCLUSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES OBSTATIVAS E, ASSIM, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR CONCLUSÃO ADVERSA. BENESSE MANTIDA. OUTROSSIM, PRETENSÃO MINISTERIAL DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA E PLEITO DEFENSIVO DE MAJORAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) EMPREGADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA MANTIDA. 3. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. BINÔMIO NATUREZA/QUANTIDADE JÁ UTILIZADO NA TERCEIRA FASE PARA MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA QUE REDUNDARIA INEGÁVEL BIS IN IDEM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Irresignado, o réu interpôs recurso especial em que requer, em síntese, seja provido o pleito a fim de que "seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos em seu patamar máximo, qual seja, a fração de 2/3" (fl. 328). Admitido o Recurso Especial, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos anteriormente, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR DIFERENTE DO MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, nesse último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase dosimétrica. 2. Agravo regimental desprovido.