STJ RHC 192757

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso em habeas corpus conta com as mesmas partes, aduz os mesmos argumentos e traz pedido e causa de pedir idênticas ao formulado no HC n. 879.263/GO, pelo que, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JAYME EDUARDO RINCON contra decisão singular por mim proferida, às fls. 710/712, em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus. No presente recurso (fls. 717/725), a defesa afirma que "o caminho processual que garante maior prestação jurisdicional é o não conhecimento do HABEAS CORPUS N. 879.263/GO - substitutivo de recurso próprio impetrado -, e a manutenção do presente recurso originário" (fls. 723). Entende que a ordem deve ser concedida para determinar "a cassação do ATO COATOR, para que seja trancado o INQUÉRITO POLICIAL Nº 05/2023, instaurado pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do AGRAVANTE, em razão da ATIPICIDADE DA CONDUTA investigada" (fls. 724). Assim, requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder a ordem determinando o processamento do recurso em habeas corpus. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso em habeas corpus conta com as mesmas partes, aduz os mesmos argumentos e traz pedido e causa de pedir idênticas ao formulado no HC n. 879.263/GO, pelo que, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.