STJ REsp 2191776

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA NEGADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, encontram-se devidamente fundamentadas pela origem as razões pelas quais foi afastada a continuidade delitiva, explicitando-se que não ficou devidamente comprovado o vínculo subjetivo entre o crime precedente e os delitos posteriores, além de terem sido praticados em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, observado o período entre o primeiro e o último delito cometidos, ficando evidente que cada ação posterior não foi um desdobramento da anterior. Outrossim, nunca é demais ressaltar que, embora se trate de crimes da mesma espécie, algumas das condutas imputadas aos réus foram cometidas com modos de execução distintos, tais como a participação de coautores diferentes, além de objetivarem a entrada, no estabelecimento prisional, de objetos dí spares (aparelhos celulares, carregadores, fumo e carteiras de cigarro). 2. A modificação dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF. A alegação genérica de violação ao sistema trifásico não é suficiente para cumprir o presente requisito. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DHIOU CLEBERSON CHIMANSKI contra decisão monocrática de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ fls. 6363-6369): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). CORRUPÇÃO PASSIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FATOS 03, 08, 16, 18, 21, 26, 29 E 32). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 10). LAVAGEM DE CAPITAIS (FATO 38). OPERAÇÃO "COLETE ". SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: ABSOLUTÓRIA PARA OS RÉUS EVERTON E EVERALDO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 34 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E CONDENATÓRIA PARA OS RÉUS DHIOU, EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. . PRETENSÃO DE NULIDADERECURSO DO RÉU LEONARDO DO FEITO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. OBSERVÂNCIA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO GAECO, CONTENDO A REMESSA DOS OBJETOS APREENDIDOS E ANALISADOS, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA CADEIA DE CUSTÓDIA, CORROBORADOS PELOS REGISTROS NO SISTEMA PROJUDI. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU SUFICIENTEMENTE DESCRITA, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU APTA A INICIAL. QUESTÃO SUPERADA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATO 08). POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545, DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 01). REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO LEONARDO NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU QUE POSSUÍA PAPEL FUNDAMENTAL, VISTO QUE REALIZAVA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS RÉUS EVERALDO E DHIOU, COM A ENTREGA DE PRODUTOS ILÍCITOS E PROPINA EM ESPÉCIE AO AGENTE PENITENCIÁRIO, PARA POSTERIOR REPASSE AO DETENTO EVERTON. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR A COAUTORIA. . RECURSO DO RÉU DHIOU ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE QUE AS DILIGÊNCIAS FORAM REALIZADAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, BEM COMO AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS DIAS ADICIONAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE DESTAQUE DE CONVERSAS E NÃO ABRANGERAM O ALUDIDO APELANTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31) DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERSAS EXTRAÍDAS A PARTIR DO TELEFONE CELULAR DO RÉU EVERALDO CANALE, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA E COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA PELO CORRÉU DIOGO GUEDES DE MOURA, BEM COMO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA APTAS A DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBEU DINHEIRO EM ESPÉCIE PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM PRODUTOS ILÍCITOS, CONSISTENTES EM APARELHOS CELULARES E ACESSÓRIOS, ENTORPECENTES, TABACO, CARTELAS DE CIGARRO, ENTRE OUTROS E ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON CANALE. ATOS DELITIVOS PRATICADOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA NA ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CULPABILIDADE, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE COM ABIS IN IDEM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRATICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A BASILAR E APLICAR A MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ADOTADO PARA AQUANTUM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SÁUDE MENTAL DO SENTENCIADO. ALÉM DISSO, NO CASO EM MESA, CONSTATOU-SE NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES QUE O RÉU ERA METICULOSO AO CONVERSAR COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS, COM O INTUITO DE EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS EVERTON E EVERALDO . PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (FATO 10). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES AAPREENDIDOS. COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-, DA LEI Nº 11.343/2006. BASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (FATO 10) E CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DAS REPRIMENDAS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CONDUTAS DELITIVAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS OFERECERAM VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DHIOU E GUSTAVO PARA QUE SE OMITISSEM NO ATO DE OFÍCIO DE ZELAR PELA NÃO ENTRADA DE OBJETOS PROIBIDOS NA UNIDADE PRISIONAL, CUJA INFRINGÊNCIA DE DEVERES FUNCIONAIS FORAM OBSERVADAS A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS ILÍCITOS NA CELA DO RÉU EVERTON. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31). INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS PELOS MESMOS RÉUS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM DATAS DIVERSAS E MODUS DISTINTOS, VISTO QUE CONTARAM COM CO-OPERANDI AUTORES DIFERENTES. TESE REJEITADA. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO, IVONE E LEONARDO. POSTULAÇÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), POR EXIGUIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DOTADO DE CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS PARA CUJA PRÁTICA VEIO A SER CONSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ROBORADAS PELAS ANÁLISES REALIZADAS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO FORMADO PELO ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DESEMPENHADA POR TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS E ESTABILIDADE DO GRUPO DENUNCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO, QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 (FATOS 11, 14, 17, 19, 22, 23, 24, 27, 33, 35, 36 E 37). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, DELAÇÕES PREMIADAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE CONFECÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA VETORIAL "NATUREZA DA DROGA" E DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS II E III, DA LEI DE TÓXICOS, ALÉM DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA ALUDIDA LEI E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS QUE FICAM PREJUDICADOS. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E LEONARDO. SÚPLICA COMUM ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31), POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRATICABILIDADE. EXPLANAÇÃO FIRME E HARMÔNICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA INVESTIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS, COLABORAÇÕES PREMIADAS REALIZADAS PELOS CORRÉUS DIOGO E GELSON E DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PENITENCIÁRIA. ATOS DELITUOSOS DEVIDAMENTE CONSUMADOS COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DHIOU E GUSTAVO, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NO INGRESSO DE PRODUTOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A FIM DE ENTREGÁ-LOS AO DETENTO EVERTON. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON, EVERALDO E IVONE. DEMANDA COMUM ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS COMPROVADA DE FORMA EXAUSTIVA, INCLUSIVE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES E COMPROVANTES FÍSICOS DE DEPÓSITOS, PROVA TESTEMUNHAL, RELATÓRIOS DE ANÁLISE DOS APARELHOS CELULARES E DOCUMENTOS APREENDIDOS, INFORMAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA. DESPROPORÇÃO ENTRE OS RENDIMENTOS APARENTEMENTE LÍCITOS DOS APELANTES E SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. COMPRA E REFORMA DE IMÓVEL FAMILIAR DESENVOLVIDAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. ADEMAIS, PARTE DA MONTA ILÍCITA RECEBIDA DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ERA DESTINADA PARA MANTER O ESQUEMA CRIMINOSO CONSTITUÍDO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, AO PAGAMENTO DE PROPINA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ACUSADOS E COMPRA DE MAIS OBJETOS DE FORNECEDORES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Nº 14.478/2022). CADERNO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS FOI PRATICADO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO DE AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA (FATOS 02, 04, 06, 08, 13, 15, 17, 20, 25, 28 E 31) E CORRUPÇÃO PASSIVA (FATOS 03, 09, 16, 18, 21, 26, 29 E 31), IMPUTADOS AOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL E REQUISITO SUBJETIVO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO QUE RETRATA CONDUTAS TRANSGRESSORAS HABITUAIS DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO AVENTADO AFASTAMENTO DA SEMI-CONCURSO MATERIAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU DHIOU. DESACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O GRAU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. CAUSA OBRIGATÓRIA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE PERDA DO CARGO, QUANTO AO RÉU DHIOU. VIABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA APLICADA AO FATO 13. CONDUTA DELITVA ATRIBUÍDA AO RÉU EVERALDO, QUANDO DEVERIA SER IMPOSTA AO DENUNCIADO EVERTON. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ IVONE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DEFINITIVAS DOS RÉUS DHIOU, EVERTON E EVERALDO. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 7368-7382). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA NEGADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, encontram-se devidamente fundamentadas pela origem as razões pelas quais foi afastada a continuidade delitiva, explicitando-se que não ficou devidamente comprovado o vínculo subjetivo entre o crime precedente e os delitos posteriores, além de terem sido praticados em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, observado o período entre o primeiro e o último delito cometidos, ficando evidente que cada ação posterior não foi um desdobramento da anterior. Outrossim, nunca é demais ressaltar que, embora se trate de crimes da mesma espécie, algumas das condutas imputadas aos réus foram cometidas com modos de execução distintos, tais como a participação de coautores diferentes, além de objetivarem a entrada, no estabelecimento prisional, de objetos dí spares (aparelhos celulares, carregadores, fumo e carteiras de cigarro). 2. A modificação dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF. A alegação genérica de violação ao sistema trifásico não é suficiente para cumprir o presente requisito. 4. Agravo regimental desprovido.