Decisão · STJ

STJ AREsp 2599874

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2024-04-01publicado em 2025-07-04
TRIBUTÁRIO
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. súmula N. 182/stj. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ

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