STJ RHC 214680

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário constitui medida de natureza excepcional, restrita às hipóteses em que, pela mera exposição dos fatos narrados, evidencie-se a atipicidade da conduta, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2. No caso concreto, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual descreve adequadamente a conduta imputada ao agravante, individualizando-a e qualificando-o, com amparo em elementos informativos colhidos no inquérito policial, tais como boletim de ocorrência, declarações, interrogatórios e relatório conclusivo, demonstrando a existência de justa causa e preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Alegações relacionadas à ausência de provas conclusivas ou à fragilidade do acervo probatório demandam o regular contraditório e a ampla defesa no curso da instrução criminal, não sendo possível o reexame aprofundado da matéria fático-probatória por meio da estreita via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário. 4. De igual modo, eventuais teses absolutórias, assim como discussões sobre a consistência das provas, devem ser analisadas no momento oportuno, durante a instrução e julgamento perante o juízo natural da causa, não cabendo antecipação dessa análise em sede de ação constitucional. 5. Não demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou vício formal na decisão agravada, tampouco fundamentos jurídicos suficientes a infirmar os motivos que levaram à negativa da ordem, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS MATOS em face da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que havia denegado a ordem no habeas corpus originário. Depreende-se dos autos que o agravante figura como réu, nos autos da ação penal n. 0824389-69.2024.8.18.0140, em curso perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, pela suposta prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, alegando inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sustentando que não houve subtração de coisa alheia móvel e, portanto, não se caracterizaria o crime de furto. A Corte local, contudo, denegou a ordem, destacando a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e afirmando a necessidade de instrução criminal para eventual absolvição. No recurso ordinário em habeas corpus interposto a esta Corte, a defesa insistiu nos mesmos fundamentos, argumentando que a denúncia não descreve adequadamente a prática delituosa e que não há prova suficiente do animus furandi. A decisão monocrática ora agravada conheceu, mas negou provimento ao recurso, reafirmando que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que há lastro probatório mínimo para o regular prosseguimento da ação penal, não cabendo análise aprofundada de mérito em sede de habeas corpus. No agravo regimental ora interposto, a defesa reitera que o agravante apenas realizou os reparos no veículo e que a permanência prolongada decorreu da ausência de pagamento pelo proprietário, não configurando subtração ou esbulho possessório. Aduz ainda que não houve análise adequada das razões recursais no recurso ordinário e insiste no trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário constitui medida de natureza excepcional, restrita às hipóteses em que, pela mera exposição dos fatos narrados, evidencie-se a atipicidade da conduta, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2. No caso concreto, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual descreve adequadamente a conduta imputada ao agravante, individualizando-a e qualificando-o, com amparo em elementos informativos colhidos no inquérito policial, tais como boletim de ocorrência, declarações, interrogatórios e relatório conclusivo, demonstrando a existência de justa causa e preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Alegações relacionadas à ausência de provas conclusivas ou à fragilidade do acervo probatório demandam o regular contraditório e a ampla defesa no curso da instrução criminal, não sendo possível o reexame aprofundado da matéria fático-probatória por meio da estreita via do habeas corpus ou de seu recurso ordinário. 4. De igual modo, eventuais teses absolutórias, assim como discussões sobre a consistência das provas, devem ser analisadas no momento oportuno, durante a instrução e julgamento perante o juízo natural da causa, não cabendo antecipação dessa análise em sede de ação constitucional. 5. Não demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou vício formal na decisão agravada, tampouco fundamentos jurídicos suficientes a infirmar os motivos que levaram à negativa da ordem, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. 6. Agravo regimental não provido.