STF RE 1154120 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE DÁ PROVIMENTO. I – Agravo regimental provido para que o recurso extraordinário seja adequadamente aparelhado e examinado, se ultrapassadas todas as barreiras de conhecimento. II – Agravo regimental a que se dá provimento.