STF ARE 1186321 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Gravação. Ausência de previsão legal. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.