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Decisão · STF
STF HC 168073 AgR
Rel. GILMAR MENDES
Segunda Turma
julgado em 2019-04-05
publicado em 2019-04-23
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Interposição via fac-símile. Original não apresentado. 3. Princípio da dialeticidade violado. 4. Agravo desprovido.
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