STJ AREsp 2866745

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. (OI) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO NÃO HABILITADO. DATA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE TODOS OS CREDORES DA RECUPERANDA, CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE A TEMÁTICA. CORREÇÃO, PORTANTO, QUE DEVE INCIDIR SOMENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL (20.6.2016). TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE POSSUI NATUREZA EXTRA CONCURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM 21 DE MARÇO DE 2017. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DE 20-6-2016, DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 100) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido.